O Supremo analisa uma ação do PDT sobre o artigo 142. O ministro reforçou que a 'função militar' é subalterna ao poder civil
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino afirmou, em voto protocolado na Corte neste domingo 31, não existir qualquer 'poder militar' no Brasil. Assim, segundo ele, é necessário eliminar teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição.
'A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria.' Em seu voto, Fux também afirmou inexistir no Brasil a função de 'poder moderador' e reforçou que a Constituição não possibilita nem encoraja uma intervenção militar.
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