MPF pede cancelamento de concessões de rádio da Jovem Pan
Na Ação Civil Pública, o MPF pede ainda que a emissora pague multa de R$ 13,4 milhões — equivalente a 10% dos ativos da empresa, de acordo com o último balanço — como indenização por danos morais coletivos. Os procuradores ainda demandam, na ação, que a Jovem Pan realize ao menos 15 inserções por dia, entre 6h e 21h, durante quatro meses, com informações oficiais sobre o processo eleitoral.
Na avaliação dos procuradores, as condutas praticadas pela emissora durante o ano de 2022 e nos primeiros meses de 2023 ferem diretamente a Constituição e a legislação que trata do serviço público de transmissão em rádio e TV.Após depoimento, deputado governista apresenta notícia-crime contra coronel Lawand por falso testemunho
Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão condenou a ação movida pelo MPF e a classificou como "medida extrema e grave, sem precedentes no Estado Democrático de Direito". A entidade defendeu a liberdade de programação das emissoras para "a existência do pluralismo de opinião".
O cancelamento de uma outorga de radiodifusão é uma medida extrema e grave, sem precedentes em nosso Estado Democrático de Direito.
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