Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou que o Ministério Público apresente sua manifestação no prazo, como prevê a lei. Polícia considerou que há indícios dos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro
A Procuradoria-Geral da República terá 15 dias para analisar o relatório da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 11 aliados no inquérito que apura a negociação irregular de joias do acervo da Presidência da República.
- oferecer acordo de não-persecução penal, se entender que os casos se enquadram nos requisitos previstos em lei. Se isso ocorrer, o ministro Alexandre de Moraes vai abrir prazo de 15 dias para que os denunciados enviem uma resposta escrita. Se denunciar, a PGR pode avaliar que as condutas se enquadram em infrações penais diferentes; reduzir ou ampliar este rol.
Se isso acontecer, a PGR encaminha suas conclusões ao Supremo, para análise do relator. A partir deste requerimento, Moraes decide se é, efetivamente, o caso de arquivamento.A PGR pode oferecer acordo de não-persecução penal? O que é o ANPP?
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