Moraes decide que ex-diretor das Lojas Americanas deverá comparecer à CPI da Câmara PortalR7 R7
Segundo Moraes, a conduta das Comissões Parlamentares de Inquérito deve equilibrar os interesses investigatórios com as garantias constitucionais. "O privilégio contra a autoincriminação em momento algum consagra o direito de recusa de um indivíduo a participar de atos procedimentais, processuais ou previsões legais estabelecidas licitamente.
Para o ministro, o ex-diretor tem o dever de se manifestar sobre os fatos e acontecimentos relacionados à CPI ligados ao exercício da função que então exercia, e deve, contudo, ser assegurada a garantia de não autoincriminação. "O respeito aos direitos e garantias fundamentais deve ser real e efetivo, jamais significando, porém, que a Constituição Federal estipulou verdadeira cláusula de indenidade absoluta aos investigados, para afastar a incidência dos poderes compulsórios do Estado na persecução penal,
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