Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam como inconstitucionais as propostas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que limitam decisões de ministros e dão poder ao Congresso para derrubar decisões do STF. Ministros defendem que as PECs, caso aprovadas, serão alvo de questionamentos na Corte e possuem o chamado 'vício de origem' por não terem sido propostas pelo próprio Supremo.
Ministros do STF avaliam que 'pacote' contra a Corte é inconstitucional e deve ser derrubado se chegar ao Judiciário
As propostas foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Pela manhã, foi aprovada a PEC que limita decisões individuais de ministros da Corte. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários à iniciativa. Pela tarde, o grupo deu aval ao texto que dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”.
No último dia 7, o ministro Nunes Marques, relator do mandado de segurança, pediu informações ao Congresso diante da iminente análise do tema pelos deputados. Como mostrou O GLOBO, o avanço das pautas “anti-STF” ganhou força na Câmara após o bom resultado eleitoral da direita no pleito municipal e deu impulso às pautas defendidas por aliados de Bolsonaro. A base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva foi contra a aprovação dos textos na CCJ.
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