O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu hoje cinco leis de Goiás que permitem que os servidores públicos recebam salários acima do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 41,6 mil. Juízes do estado estavam recebe
Para a PGR, a legislação goiana é inconstitucional, porque classificou como indenizatórias as verbas pagas a magistrados que exercem funções administrativas. O montante, então, não fica submetido ao teto do funcionalismo público.
Segundo Mendonça,"o teto constitucional abrange a integralidade das parcelas que compõem a remuneração do servidor público, independentemente da sua natureza variável, do ponto de vista quantitativo, ou da assiduidade na sua percepção, do ponto de vista temporal". As leis suspensas regulamentam as verbas indenizatórias de comissionados e efetivos do governo de Goiás, além dos servidores do Judiciário, do TCE-GO e do MPC .
As nomas consideram"natureza indenizatória" todos os pagamentos que ultrapassam esse limite estabelecido pelo teto do funcionalismo. Essa verba é paga geralmente a servidores que exercem"atividade extraordinária". "Não há razão jurídica apta a amparar a cambialidade de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite".
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