O Ministério da Agricultura e Pecuária liberou R$ 162 milhões em emendas de comissão sem apontar um destinatário — isto é, sem definir um estado ou município para receber a verba federal.A manobra pode permitir um drible na decisão do STF (Suprem
O Ministério da Agricultura e Pecuária liberou R$ 162 milhões em emendas de comissão sem apontar um destinatário — isto é, sem definir um estado ou município para receber a verba federal. que suspendeu as emendas de comissão. Pela falta de transparência, elas foram consideradas análogas às emendas de relator , proibidas em 2022.
A resposta do ministério ao UOL foi a seguinte:"Trata-se de ajustes de empenho orçamentário interno, porém em correção, que seria realizado. Logo próximo à data, ocorreu o impedimento do STF para movimentações e empenho de dotações de RP 8 - Emenda de comissão. Assim ficamos impossibilitados de realizar os ajustes e cancelamento dessa nota de empenho até definição do STF em curso".
Nesse caso, porém, o beneficiário do empenho foi a Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira do próprio ministério, o que viola a lei orçamentária, segundo especialistas ouvidos pelo UOL. Segundo Moacir Marques da Silva, especialista em direito financeiro e um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Contas Públicas, o beneficiário do empenho deveria ter sido um estado ou município que executasse o gasto.O risco é que, no momento de pagar de fato a despesa, esse empenho seja modificado para incluir outros destinatários,"contrariando a recente decisão do STF".
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