O placar no STF está em 4 a 1 para derrubar dispositivos do decreto editado pelo ex-presidente
no Brasil. O julgamento, que acontece no plenário virtual do STF, vai até a próxima sexta-feira 30.
A Corte discute o recebimento de ações apresentadas pelo PT contra as mudanças na legislação sobre os agrotóxicos. A análise havia começado em outubro do ano passado, mas foi interrompida após um pedido de vista de Mendonça.
Ao mesmo tempo, a magistrada manteve parte do decreto presidencial, como a classificação toxicológica e de comunicação de perigo à saúde na rotulagem. O voto foi seguido integralmente pelos ministrosMendonça, por sua vez, votou pela rejeição da ação. De acordo com ele, opossui aspectos “eminentemente técnicos” e não deveria ser alvo de discussão na Corte.
“Em questões de natureza eminentemente técnica, o dever de observância ao princípio democrático impõe postura deferente desta Suprema Corte em relação às deliberações tomadas pelo Poder constitucionalmente imbuído da representação popular, em obséquio, inclusive, à presunção de constitucionalidade de gozam os atos normativos”, escreveu.
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