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O governo de Mato Grosso sancionou a lei que inclui a figura do “boi bombeiro” em áreas de proteção permanente , com o objetivo de auxiliar no combate aos incêndios no Pantanal, que foi um dos biomas mais atingidos pelas queimadas que atingem o Brasil em 2024. A Lei 12.
Acesso e UsoA promotora do MPMT Ana Luiza Perperline, que atuou na ação de inconstitucionalidade contra a lei 11.861 de 2022, explicou á Agência Brasil que a nova legislação publicada na semana passada é um avanço por ter retirado a possibilidade do uso de APPs para pecuária extensiva.A norma anterior permitia o uso e o acesso do gado a essas áreas de proteção. A nova lei permite apenas o acesso.
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