Marco legas das criptomoedas entra em vigor esta semana

Em decreto publicado na semana passada pelo governo federal, ficou estabelecido que é função do Banco Central regulamentar e monitorar o mercado

inclui no Código Penal punições contra fraudes com moedas digitaisAs regras anteriores ao marco eram adaptadas.

, que trata de estelionato, passa a ter um trecho específico para tratar de irregularidades envolvendo moedas digitais. Os crimes poderão ter punição de quatro a oito anos.função do Banco Central regulamentar e monitorar o mercado.

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