A correção é de quase 50% do que previa um decreto assinado em 2022, quando o valor foi fixado em 25% do salário mínimo vigente à época
. O conceito foi introduzido no Código de Defesa do Consumidor pela legislação dos superendividados aprovada em 2021.
O mínimo existencial é a quantia mínima da renda de uma pessoa para pagar despesas básicas e que não poderá ser usada para quitar dívidas. Essa medida impede que o consumidor contraia novas dívidas para pagar contas básicas, como água e luz. O governo informou que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública organizará, periodicamente, mutirões para a repactuação de dívidas.nesta terça-feira, 20.
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