Foram retiradas partes que tratam de limitação de despesas com investimentos e da apuração da meta de resultado primário
A justificativa do governo para a retirada desse trecho do marco fiscal é de que a eventual exclusão é uma “medida excepcional” e, por isso, deve ser autorizada na LDO.impacto de operações com precatórios
— que são as dívidas do governo reconhecidas pela Justiça — não será contabilizado na meta de resultado primário. “Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa”, indica o governo. “Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal”, conclui.na última terça-feira , como lei complementar, e define mecanismos de ajuste e alguma flexibilidade para sustentar a economia em caso de imprevistos.
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