Vetos foram publicados nesta terça-feira no Diário Oficial; o presidente também alterou a gestão de recursos hídricos
Entre os vetos do despacho publicado hoje no Diário Oficial da União, estão trechos relacionados ao papel do, às atribuições do Ministério das Cidades e à gestão dos recursos hídricos.
Sobre o GSI, o governo federal vetou o trecho que estabelecia que o órgão seria responsável por coordenar as atividades de inteligência federal. O despacho publicado por Lula determina que a competência para tais atividades é da. Segundo o governo, o veto tem como objetivo impedir que haja conflito de competência.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelece que a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País.
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