Texto precisará ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional mensagem em que pede a decretação de estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até o dia 31 de dezembro deste ano. O texto também prevê a exclusão de "despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e renúncias fiscais necessárias para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado".
Enviado ao Congresso, o projeto de decreto legislativo precisará ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado. Ele não precisa de sanção presidencial, necessitando apenas ser publicado no Diário Oficial da União após a aprovação pelos parlamentares para entrar em vigor.
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