Presidente da Câmara incluiu requerimento de urgência para texto que limita os acordos judiciais
O presidente da Câmara, Arthur Lira , incluiu na pauta da Casa nesta semana um requerimento de urgência para um projeto de lei que limita as delações, conhecidas formalmente como 'acordos de colaboração premiada'. Lira esclareceu que a proposta que pode ganhar tração na Casa não é o texto de 2016 do ex-deputado federal Wadih Damous , hoje titular da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.
Desde a promulgação do pacote anticrime, em 2019, certas medidas judiciais não podem estar fundamentas somente em delações premiadas. É o caso de medidas cautelares, recebimentos de denúncia ou de queixa-crime e expedição de sentença condenatória.
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