Agora, a proposta não precisa passar por comissões antes de chegar ao plenário; para o ministro dos Direitos Humanos, trata-se de 'uma imoralidade'
A Câmara dos Deputados proclamou, nesta quarta-feira 12, a aprovação de um requerimento para tramitação em regime de urgência do projeto de lei que equipara ao crime de homicídio a realização de aborto após a 22ª semana de gestação. A proposta restringe o acesso inclusive em casos de estupro. O presidente da Casa, Arthur Lira , anunciou a aprovação simbólica - ou seja, sem contagem nominal dos votos.
A proposta, que busca alterar o Código Penal, estabelece: “Quando houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídio simples previsto no art. 121 deste Código”. O texto também define que “se a gravidez resulta de estupro e houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, não se aplicará a excludente de punibilidade”.
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