Ministro da Justiça também propôs mudanças para que a União possa elaborar diretrizes vinculantes na área de segurança
Juliana Picanço. O ministro falou a respeito da exigência dos exames criminológicos e o uso de tornozeleiras eletrônicas, medidas que, segundo ele, terão um alto custo para os Estados.
Segundo ele, a exigência de avaliações por múltiplos profissionais, como psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais, além da autorização do diretor do estabelecimento prisional, tornava o processo bastante oneroso. O ministro também destacou a inconstitucionalidade da proibição das saídas temporárias para detentos em regime semiaberto, uma medida que foi vetada por violar a dignidade da pessoa humana e o princípio da individualidade da pena. Segundo ele, essa proibição atenta contra a proteção da família, um valor assegurado pela Constituição Federal.
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