Lei inspirada em polêmica com Elis Regina tem lacunas, diz especialista (via EconomicoRadar)
com a cantora, que aparece gerada por inteligência artificial 41 anos depois de sua morte, o legislativo se movimenta para adequar o direito de imagem à nova realidade tecnológica. Um projeto de lei apresentado na última semana pelo senadorbusca regulamentar a questão, mas tem lacunas significativas a serem superadas, como apontado por Mariana Valverde, sócia do Moreau Valverde Advogados e especialista em propriedade intelectual.
O texto estabelece que a imagem de um falecido gerada por inteligência artificial só pode ser utilizada com autorização expressa em vida ou, na ausência dela, com a autorização de herdeiros. Hoje, a decisão praticamente recai sobre os herdeiros. Assim, busca-se dar mais influência sobre a decisão à pessoa cuja imagem pode ser retratada.
O projeto tem apenas oito artigos, define os herdeiros de forma um tanto quanto vaga — os coloca como “familiares próximos” — e é “bem simplificado”, nas palavras de Mariana, mas a advogada vê a iniciativa como um claro avanço. “O projeto é muito bem-vindo. Tem o mérito, por exemplo, de colocar a necessidade do anunciante explicitar que a imagem da pessoa é gerada por inteligência artificial.
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