Defensoria Pública da União (DPU) alega que os imigrantes têm direito a solicitar refúgio
A Justiça Federal concedeu habeas corpus a três grupos de imigrantes alocados no Aeroporto Internacional de Guarulhos, impedindo a Polícia Federal de realizar a devolução compulsória dos refugiados aos seus países de origem. A decisão atende ao pedido da Defensoria Pública da União , que pede o acesso dos imigrantes ao direito legal de requerer refúgio.
A resolução também determina que os beneficiados pelo habeas corpus devem permanecer sob custódia da Polícia Federal em área de fiscalização e segurança do aeroporto.
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