Juíza arquivou o processo por entender que autores da ação não tinham legitimidade para ajuizá-la
A juíza Graziela Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, negou um pedido para que o governo federal fosse obrigado a criar um programa de R$ 10 bilhões para apoio ao setor produtivo gaúcho, afetado pelas enchentes. Ela extinguiu o processo por entender que as autoras da ação não tinham legitimidade para ajuizá-la, uma vez que são associações e institutos de caráter educacional, sem relação direta com o tema.
A decisão, contudo, foi favorável à União, na medida em que a desobrigou de estruturar, em até 30 dias, um plano de apoio financeiro às empresas e indústrias impactadas pelas inundações. O pedido da Associação Brasileira de Liberdade Econômica e do Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul também previa o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 5 bilhões.
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