Decisão é inédita na Justiça fluminense
O acórdão ao qual a coluna teve acesso mostra que, por unanimidade, os desembargadores reconheceram o direito de ganho de horas extras de um policial civil da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais que trabalha em escala de plantão.
O relator do processo, desembargador Luiz Felipe Francisco reconheceu que o regime de subsídio dos agentes não afasta o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras que ultrapassarem a quantidade remunerada pela parcela única. Ricardo Monteiro, advogado do escritório Benevides & Monteiro Advogados Associados e responsável pelo processo, explica que a decisão é inédita na Justiça fluminense.
– Essa mudança de entendimento pode abrir um enorme precedente para que as demais ações em trâmite possam ter um desfecho favorável, reconhecendo o direito do policial civil a receber horas extras, desde que comprovado o requisito legal – disse à coluna.
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