Justiça diz que ANTT descumpriu ordem e anula apreensões contra Buser (via radaronline)
A 17ª Vara Cível Federal de São Paulo considerou que aNatal TurismoO juiz Ricardo de Castro Nascimento também determinou que a diretoria da ANTT informe aos fiscais de todo o país a respeito da proibição de autuação e apreensão dos ônibus da fretadora sob alegação de “transporte clandestino”.
Na decisão liminar anterior, de 4 de abril, descumprida pela ANTT, o magistrado afirmou que não existe ilegalidade no modelo de “fretamento colaborativo”, já que a empresa de fretamento não vende passagens e conta com autorização para transporte rodoviário.
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