Mudanças na legislação feitas em 2010, 2015 e 2017 não deixam claro o teto de gastos em pré-campanhas
O julgamento que vai decidir o futuro político de Sérgio Moro deve se tornar um divisor de águas na legislação eleitoral brasileira. Essa é a aposta de especialistas em direito eleitoral ouvidos pela CNN. O debate sobre os atos de Moro na pré-campanha joga luz sobre uma zona cinzenta nas regras para disputas eleitorais: o teto de gastos para essa fase da corrida. É que a Lei 13.
Seja Moro condenado ou absolvido, o caso deve ir para o Tribunal Superior Eleitoral que, ao debater esse aspecto, poderá ser forçado a criar uma nova jurisprudência com regras mais claras do limite para se gastar antes da campanha começar a valer. Ato abusivo O advogado Fernando Neisser ressalta que até a Lei Eleitoral de 2010, a parte sobre abuso do poder econômico exigia que se provasse a “potencialidade lesiva do ato abusivo”.
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