O Conselho da Justiça Federal publicou a Resolução CJF nº 881/2024, que dispõe sobre a implementação do instituto do juiz das garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais na Justiça Federal a partir de agora.
O Conselho da Justiça Federal publicou a Resolução CJF nº 881/2024, que dispõe sobre a implementação do instituto do juiz das garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais na Justiça Federal a partir de agora.
"Em linha com a regulamentação pioneira por parte do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Conselho da Justiça Federal agiu corretamente e adotou as providências necessárias à adequação das leis de organização judiciária dos Tribunais Regionais Federais visando à efetiva implantação e ao regular funcionamento do juiz das garantias em todo o país", considera o criminalista.
Carolina Carvalho pontua que"o juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, pela salvaguarda dos direitos individuais, bem como da determinação do trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento".
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