Reforma tributária, regra fiscal, projeto de Lei do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) serão votadas
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, durante último dia do julgamento que condenou Jair Bolsonaro à inelegibilidade, nesta sexta-feira — Foto: Alejandro Zambrana/secom/TSE Presidente do TSE, Alexandre de Moraes deu o voto derradeiro pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro — Foto: Cristiano Mariz/O Globo A ministra do TSE Cármen Lúcia abriu a sessão do julgamento de Jair Bolsonaro na corte nesta sexta-feira — Foto: Ton Molina/Fotoarena/Agência O Globo O...
No caso do Conselho de Administração de Recursos Fiscais , o governo federal enviou para o Congresso um projeto de lei para regulamentar o chamado voto de qualidade. Na prática, esse mecanismo garante à União vitória em disputas tributárias que ficam empatadas no conselho que reúne representantes do Fisco e dos contribuintes.
Haddad falou do tema nesta sexta-feira e lembrou que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - conhecida como o “clube dos países mais riscos” - já lançou manifestação criticando a Lei brasileira que extinguiu o voto de qualidade, durante o governo Bolsonaro. Segundo ele, o “diálogo" com a OCDE estariam sendo prejudicado em função da insegurança jurídica gerada nesse processo.
— Nós fizemos um acordo com a OAB , e pelo que eu entendi do relator, o acordo vai ser respeitado. Vamos aguardar a apresentação do texto. Está trazendo muitos prejuízos para o país e mais do que dobrou o número de processos administrativos sem solução, por causa da insegurança jurídica — cita o ministro.
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