Órgãos afirmaram haver um ’consenso mínimo‘ para que Minas não seja excluído do Regime de Recuperação Fiscal
O governo Minas Gerais e a Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo federal, chegaram a um acordo, nesta quarta-feira 28, para que o governo Romeu Zema retorne o pagamento da dívida de 165 bilhões de reais a partir do dia 1º de outubro. A Advocacia Geral do Estado e a AGU pediram aval do Supremo Tribunal Federal para a conciliação.
'A medida permitirá que o Ministério da Fazenda celebre termos aditivos e contratos para disciplinar os pagamentos devidos pelo estado', diz a AGU em notas. O Estado e a União devem celebrar um termo aditivo durante o processo de conciliação para estipular quais serão os valores das parcelas mensais.
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