Secretário Dario Durigan diz à CNN que governo não vai abrir mão dessa receita que garante déficit zero em 2024
Se o Congresso Nacional não aprovar a tributação federal das subvenções do ICMS concedidas pelos estados, o governo vai ao STF pedir a inconstitucionalidade da lei que trata do assunto. Aprovada em 2017, a Lei Complementar 160 promoveu uma perda de arrecadação federal que pode chegar a R$ 70 bilhões este ano. “Nós não vamos abrir mão dessa medida. Nós reconhecemos que o debate deve ser feito no Congresso e estamos trabalhando para isso.
Isso é quebra do pacto federativo”, explica Durigan à CNN. Em agosto, o governo enviou ao Congresso a MP 1.185 prevendo cobrança de impostos federais sobre os incentivos fiscais concedidos pelos estados, depois da decisão do STJ que autorizou a tributação de IRPJ e CSLL. Como a tramitação da MP não avançou, o governo enviou um Projeto de Lei para substituir a medida e tentar acelerar a aprovação, até agora sem sucesso.
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