Diferentemente de outro texto que tramita na Câmara dos Deputados, a minuta do governo não prevê qualquer alteração no artigo 142 da Constituição Federal
, a principal mudança estaria na chamada “cooperação interagências”, em que forças policiais passariam a integrar a GLO. Caso da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança.
Por exemplo: a ação de nível 1 seria usada para situações menos graves. E assim por diante, até chegar ao nível 5, quando a Garantia da Lei e da Ordem entraria em vigor. Apesar dessa postura, cabe ressaltar que a GLO foi usada com frequência nos governos petistas. Dilma Roussef foi a que mais acionou o dispositivo desde a sua criação em 2001, segundo levantamento do ministério da Defesa ao qual aA proposta em discussão agora também pretende delimitar a quem cabe julgar os militares processados por situações envolvendo GLO. Coincidentemente, o caso está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal .
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