Governo divulga novas regras para compras na internet até US$ 50

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Governo divulga novas regras para compras internacionais, feitas por pessoas físicas na internet, no valor de até US$ 50. A partir de agosto, o governo vai parar de cobrar o imposto de importação, atualmente de 60% sobre o valor da compra. JN

O governo federal anunciou nesta sexta-feira as novas regras para as compras internacionais de até US$ 50 pela internet.

Em troca, essas empresas precisam aderir ao programa de conformidade da Receita Federal. Isso significa recolher 17% de ICMS - um imposto estadual - e fornecer mais dados sobre a venda, o vendedor e o comprador. Empresas que não fizerem a adesão continuarão pagando imposto federal. Nada muda para o envio de itens com valores de até US$ 50 por uma pessoa física fora do país para pessoa física aqui no Brasil. Esse envio vai continuar isento de tributo.

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