Segundo a decisão, o CDP de Pinheiros não tem condições apropriado de segurança e expõe risco às custodiadas e aos funcionários do local
O governo estadual foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a regularizar as instalações do Centro de Detenção Provisória de Pinheiros e a obter certificados de segurança junto à prefeitura da capital e ao Corpo de Bombeiros, responsável pelo Auto de Vistoria no estabelecimento prisional, no prazo máximo de 60 dias.
"Apurou-se nos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público que o Centro de Detenção Provisória vem funcionando de forma irregular, sem o devido Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB e sem o Certificado de Segurança a ser emitido pelo Município de São Paulo", diz o promotor Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital.
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