O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), adequou o próprio voto para restringir eventual descriminalização apenas ao porte de maconha - e não a todas as substâncias como anteriormente havia proposto.
Edson Fachin, por sua vez, considerou que os parâmetros devem ser definidos pelo Congresso.O que está em julgamento
O processo em julgamento, aberto em 2011, trata de um homem que foi flagrado com três gramas de maconha e condenado a dois meses de serviços comunitáriosA ação é de repercussão geral, ou seja, a decisão do. Além de decidir se a criminalização é constitucional ou não, a Corte deverá fixar regras mais claras para a aplicação da lei.Comece o dia bem informado sobre os fatos mais importantes do momento.
. O ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Teori, liberou o caso para julgamento ainda em 2018, mas ele só foi pautado em junho deste ano.A Lei de Drogas criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão. Infratores podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas educativas. A lei foi aprovada em 2006, durante o primeiroPara punir apenas o tráfico com a prisão, a legislação previu medidas menos graves para o uso pessoal.O texto deixa essa interpretação a critério da polícia e dos tribunais.
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