Ao Perspectivas, Leonardo Magalhães ainda defendeu a importância das saídas temporárias para a reinserção social
“Essa decisão gera uma insegurança jurídica, porque a concessão das saídas temporárias se aplicam de imediato, porque são normas processuais. E aí entra uma discussão se o fim desse recurso vai retroagir para as pessoas que já tinham esse direito, se não vai retroagir.
Com a derrubada do veto, a lei passa a estabelecer que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto não podem mais obter autorização para saída temporária do estabelecimento nos casos de visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Presidente de comissão adia leitura de lei sobre Orçamento de 2025 após ação da Procuradoria contra "emenda Pix"
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