Sob comando de Carlos Bolsonaro, políticos da base de apoio compartilham portaria nula do governo Temer para afirmar que itens poderiam ser enquadradas como itens personalíssimos
O post divulgado por parlamentares como o senador Jorge Seif e os deputados federais Júlia Zanatta e Eduardo Bolsonaro usa uma portaria nula para afirmar que o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre os presentes recebidos por chefes de Estado teria se modificado ao longo dos anos, o que não ocorreu.
Desde 2016, a Corte de Contas entende que apenas itens "personalíssimos" podem ser incorporados ao acervo privado dos presidentes e cita medalhas personalizadas, bonés, camisetas, gravata, chinelo e perfumes como exemplos.
Neste contexto, a portaria datada do governo Temer não teria validade legal. Essa hipótese foi, inclusive, prevista pelo TCU em 2016, afirma o advogado constitucional Fernando Bentes, da Universidade Federal do Rio de Janeiro : Ao final da postagem, bolsonaristas citam a decisão do TCU em março deste ano que determinou a devolução dos estojos de joias. Na redação, no entanto, os políticos dão a entender que esta medida específica configuraria uma mudança na legislação. "Todas as recomendações e determinações do TCU foram fielmente cumpridas pela Presidência", diz trecho do conteúdo.
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