Embora prevista na Constituição, a atuação das Forças Armadas na segurança pública é vista com ressalvas por especialistas e defensores dos direitos humanos
Na última quarta-feira, 1, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto para convocar as Forças Armadas para uma operação de Garantia da Lei e da Ordem, em uma ação integrada de combate ao crime organizado. O emprego de militares na GLO, autorizado inicialmente para o período entre 6 de novembro de 2023 e 3 de maio de 2024, abrange a atuação em aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Embora majoritariamente empregado em operações de segurança pública, o mecanismo também é usado em outras situações, como grandes eventos, segurança eleitoral, greves de agentes de segurança, auxílio em desastres ambientais, entre outros. Um levantamento do Estadão, usando dados do Ministério da Defesa, revelou que desde 1992, 146 decretos de Garantia da Lei e da Ordem foram acionados pelos presidentes no país.
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