Assunto gera divergência entre tribunais; questionamento é atuação de guardas e agentes como polícia
A PEC 37/2022, de relatoria do senador Efraim Filho , prevê a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito nas carreiras de segurança pública. A matéria foi colocada na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado no dia 27 de maio, com voto favorável do relator, mas não chegou a ser discutida. Após passar pela comissão, deve seguir para a Câmara.
Posição do STF Contudo, o Supremo Tribunal Federal tem adotado posição diferente sobre o assunto. No julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade , o Supremo entendeu que fiscalização de trânsito não é atividade de segurança pública.
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