Consenso entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário determinou que as medidas deverão seguir 'critérios de transparência, rastreabilidade e correção'
O Supremo Tribunal Federal chegou a um acordo com o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto nesta terça-feira, 20, para assegurar 'critérios de transparência, rastreabilidade e correção' do dinheiro público destinado para as emendas parlamentares .
Foi decidido que outras modalidades de emendas parlamentares serão mantidas. O Congresso, porém, deverá respeitar uma nova regra para limitar o valor global desses gastos segundo o crescimento da parcela do Orçamento destinada a verbas discricionárias como investimentos.
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