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Após a sanção da nova regra fiscal, em 31 de agosto, voltou a valer a regra constitucional que atrela as despesas com saúde e educação à variação da receita. No caso da educação, o valor reservado no Orçamento deste ano é suficiente para cumprir o piso.
Diante desse cenário, o Ministério da Fazenda formalizou a consulta ao TCU, alegando o princípio da anualidade orçamentária para não cumprir o piso neste ano. Outro argumento é que o piso retornará integralmente em 2024. Na última sexta-feira , os ministérios do Planejamento e da Fazenda divulgaram o relatório de receitas e despesas para 2023, sem a previsão do cumprimento dos pisos de saúde e educação.
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