Em medida cautelar, 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto buscou garantir embarque de consumidores com viagem prevista para setembro
A 123milhas teve sua primeira derrota judicial nesta quarta-feira. A 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto determinou, por medida cautelar, o bloqueio de R$ 44 mil da conta da empresa para reembolsar dois clientes que haviam comprado cinco passagens para embarque no dia 10 de setembro em São Paulo, com destino à Madri.Os consumidores compraram os bilhetes em maio de 2022, há mais de dez meses.
Na semana passada, a plataforma anunciou que não mais emitiria os bilhetes da sua linha promocional, a Promo, com impacto para pacotes agendados entre os meses de setembro e dezembro de 2023. No pedido, o advogado Leonardo Pontes, sócio do escritório Pontes Albuquerque Rodini Advocacia, argumentou que a compensação do cancelamento através de “voucher” é considera uma prática abusiva por colocar o consumidor em desvantagem, além de configurar venda casada, “haja vista ser direito do consumidor ver o seu dinheiro restituído com juros e correção monetária para dele fazer o uso que quiser”.
Também foi pedido uma ordem de retenção do passaporte dos representantes da 123milhas, julgada indeferida pela juíza Roberta Luchiari Villela.
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