Ao assinar a liminar, o ministro do STF apontou indício de restrição injustificada de concorrência
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu o leilão de três lotes de parceria público-privada da Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar. A decisão foi assinada na noite da terça-feira 21. A Aegea, uma das empresas que disputam a licitação para prestar serviços de esgotamento sanitário em 122 municípios paranaenses, acionou o STF com questionamentos sobre o edital.
As demandas da Aegea não prosperaram na Justiça parananese, mas a companhia recorreu ao Supremo contra uma regra do edital que proíbe a escolha da mesma empresa para mais de um dos três lotes. O argumento é que a norma seria desproporcional e violaria a competitividade.
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