Decisão foi tomada em ação apresentada pelo PSOL sobre falta de transparência de beneficiados
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino intimou os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados para que se manifestem sobre um suposto descumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto. No despacho, Dino pede esclarecimentos sobre as chamadas "emendas pix", nas quais o valor é enviado por parlamentares a prefeituras e estados sem um fim específico.
O despacho de Dino cita o trecho de um pedido das Associações Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional. As entidades falam da "alta opacidade e baixo controle" das emendas Pix, que teriam uma lógica semelhante à do orçamento secreto. O orçamento secreto, que tinha como base as emendas de relator ou RP-9, era o instrumento por meio do qual parlamentares destinavam recursos das União sem serem identificados. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem critérios claros de seleção, em troca de apoio no Congresso.
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