Descontos das farmácias atrelados ao CPF do cliente são questionados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor PortalR7 R7
O advogado Alexander Coelho, especializado em direito digital, afirma que os resultados dos estudos realizados pela ANPD apontaram para práticas de tratamento de dados pessoais que ainda não estavam em completa conformidade com a legislação vigente.
"A legislação dispõe que não pode ser imposta a divulgação de dados pessoais; contudo, no Brasil os consumidores são praticamente compelidos a fornecer as informações, pois, do contrário, pagarão mais caro para obtenção dos produtos", avalia Ferri, que é também assessor da 6ª Turma do Tribunal de Ética da OAB-SP.
"De posse dos dados, eles podem fazer diferenciação de clientela. Além de [a prática] ser abusiva, a captação, manuseio e armazenamento de dados do consumidor de qualquer forma, sem os critérios definidos em lei, podem ser ilícitos", afirma Abalém, que também é diretora da Câmara de Comércio Brasil-Líbano e membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-SP.
• O tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico deve estar em conformidade com a legislação vigente, garantindo a privacidade e a proteção dos direitos dos titulares.
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