“Equívoco grave.”
Houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, é de prever também a criminalização do porte para uso de drogasO presidente do Senado disse que a decisão do STF de julgar a descriminalização, sem discussão no Congresso, sem criação de programas de saúde pública, é uma “Advocacia do Senado Federal.
Segundo ele, o recurso é umaUma lei concebida no Congresso Nacional, da forma como foi o piso nacional da enfermagem, não é razoável que possa ser revista no âmbito do Poder JudiciárioNo mês passado, a Suprema Corte decidiu que o piso nacional do setor deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais, o que geraria uma diferença em relação a profissionais do setor privado.
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