Na decisão, o magistrado cita a falta de fundamentação legal dos parlamentares ao requererem a medida
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal , determinou a suspensão da quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático do ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques. Na decisão, o magistrado cita a falta de fundamentação legal da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro ao requerer a medida.
No que se refere ao sigilo fiscal e bancário, Nunes Marques pontua que, no entendimento da Corte, é necessário “haver contemporaneidade e proporcionalidade em relação aos fins que tenham justificado a quebra, proibida, portanto, a utilização desse instrumento como meio a viabilizar indiscriminada devassa na vida privada do investigado”.
Após as transcrições, Nunes Marques afirma que as falas dos parlamentares ressaltam a necessidade da quebra de sigilo, sobretudo daqueles já ouvidos pela CPMI, para que fosse possível encontrar fatos eventualmente conexos aos do 8 de janeiro. Ao GLOBO, o advogado Eduardo Pedro Nostrami Simão, que representa Silvinei Vasques, afirmou que, diante da decisão, todas as informações derivadas das quebras de sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático deverão ser inutilizadas pela CPMI:
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