Propostas preveem pena maior a organizadores e punição a quem faz propaganda
Áureo Ribeiro: “Eles desviam milhões, até bilhões de reais, mas a pena é tão pequena que fazem acordo para pagar uma cesta básica e ficam livres” — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados - 21/9/2023
A regulamentação mais detalhada das corretoras retoma debate que ocorreu ano passado no próprio Congresso. A lei que resultou daquelas discussões não exigiu a segregação patrimonial dos ativos mantidos pelas “exchanges” e deixou as regras para deliberação do Banco Central, que foi designado responsável em julho e ainda não as editou.
Líder de Políticas Públicas do Movimento Inovação Digital , Nádia Marucci afirma que o projeto garante mais segurança, ao exigir que as corretoras estejam no Brasil, tenham regras claras de compliance e permitam ao órgão regulador monitorar as operações. Ela alerta, porém, que a lei atual já determinou que o Executivo regulamentaria a lei - o que promete fazer até o fim do ano.
Sócio da Guandalini, Isfer & Oliveira Franco Advogados, o advogado Bernardo Regueira Campos afirma que essas regras vão exigir que os captadores e influenciadores digitais ajam com mais cautela antes de aceitarem esses trabalhos.
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