Recolhimento de alíquota mais baixa para esse grupo reduz a arrecadação, trazendo risco para a sustentabilidade do sistema de seguridade social
Todo microempreendedor individual contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social e, por isso, tem direitos trabalhistas e pode receber aposentadoria, com benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira. O valor fixo de contribuição do MEI geral para a Previdência é menor em comparação ao estabelecido para os trabalhadores formais.
Para além desses fatores, as reformas trabalhista e previdenciária chamam a atenção nesta equação, já que elas mudaram as relações de trabalho e de aposentadoria. Renata Coutinho afirma que a Reforma Trabalhista resultou na redução no nível de proteção do trabalhador, uma precarização e um aumento no número de trabalhadores informais, decorrente da flexibilização da regulamentação.
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