As fortes chuvas que atingem dois terços do Rio Grande do Sul já motivaram a apresentação, no Congresso, de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e sete projetos de lei para auxiliar na recuperação do Estado, acelerar a transferência de...
As fortes chuvas que atingem dois terços do Rio Grande do Sul já motivaram a apresentação, no Congresso, de duas Propostas de Emenda à Constituição e sete projetos de lei para auxiliar na recuperação do Estado, acelerar a transferência de recursos para a região atingida e proteger as vítimas dos desastres climáticos. De acordo com a Defesa Civil Estadual, 83 pessoas morreram e há 111 pessoas desaparecidas.
O texto da proposta 15/2024 estabelece que a destinação de dinheiro público para ações que tem como objetivo facilitar o auxílio de"entes afetados" deve ser utilizada apenas quando a urgência for incompatível com o regime fiscal regular.
De acordo com o texto do deputado federal Bibo Nunes , o objetivo é que os valores destinados a este fundo especial sejam disponibilizados a um Estado sempre que existir a necessidade de recursos por causa de uma situação de calamidade pública. Caso a reserva não seja utilizada, os valores devem ser revertidos aos parlamentares no quarto ano da Legislatura.
A implementação da lei seria coordenada pelo governo estadual em parceria com as prefeituras de municípios atingidos e com base em critérios estabelecidos pela Defesa Civil. Ainda, a proposta estabelece que as ações sejam submetidas a auditorias do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União ,"visando garantir transparência e o uso eficiente dos recursos".
Também com foco nos produtores rurais, o texto do deputado Marcos Pollon sugere que os prazos para pagamentos de créditos obtidos para subsidiar a atividade agrícola sejam prorrogados por cinco anos. Além disso, estabelece que a dívida deve ficar isenta da incidência de juros adicionais e penalidades por atraso.
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