Para o tribunal, a falta de concursos prejudica a prestação de serviços à população
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal liberou que estados em Regime de Recuperação Fiscal façam concursos públicos para o preenchimento de cargos nas estruturas locais. Para que um estado entre no RRF, é preciso controlar despesas com pessoal. Embora a lei não proíba a realização de concursos, chefes dos Executivos estaduais adotam medidas de corte de gastos, como, por exemplo, limitação da realização de processos seletivos.
"A proibição de reposição de vagas em cargos públicos, em alguns casos, compromete a prestação de serviços públicos essenciais à coletividade”, escreveu o ministro no voto. Os juízes Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Edson Fachin seguiram o entendimento do relator.O pedido de liberação de concursos foi feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público .Até setembro, 400 mil metros cúbicos de areia e detritos serão removidos do fundo do canal, segundo o governo do Estado do Rio.
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