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Rio - A Justiça Federal de Petrópolis determinou o fim da concessão da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio sobre a BR-040, em trecho da Serra de Petrópolis, em até 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão caso o prazo não se cumpra. A decisão ainda solicita a readequação e retomada das obras da Nova Subida de Petrópolis , que se encontra paralisada há mais de 10 anos.
“Houve clara burla à regra constitucional de obrigatoriedade de licitação e com consequências negativas para o usuário da rodovia que até a presente data se vê privado da NSS, bem como do interesse público que, mesmo ante o dispêndio de elevada monta de recursos, não se chegou a operar uma obra com utilidade para a coletividade”, escreveu o magistrado.
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