Proposta de emenda à Constituição transfere a propriedade dos chamados 'terrenos de marinha' para estados, municípios e agentes privados
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado voltou a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição que transfere a propriedade de terrenos públicos no litoral brasileiro, chamados de 'terrenos de marinha', para estados, municípios e agentes privados. Hoje essas áreas pertencem à União.
Os cidadãos têm que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”, diz. CríticasA PEC é duramente criticada por entidades ligadas à proteção ambiental.
Flávio Bolsonaro Praias Senado
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