Matéria agora segue para o Plenário da casa
Aprovação do marco fiscal permite ampliar investimentos previstos para infraestrutura, diz Renan Filho
O voto de qualidade define que conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União. O texto da Câmara também elevou o limite para o acesso ao Carf, programa de autorregularização tributária criado pela Receita Federal onde os contribuintes serão classificados de acordo com o seu grau de conformidade e podem receber benefícios, como prioridade no atendimento e até não aplicação de penalidades, entre outras inovações.
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